Dia: 27 de junho de 2023

Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por…

Publicada em 5 de junho, a Lei nº 14.595 alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e ampliou os prazos de adesão pelos proprietários e possuidores dos imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental. O PRA é uma boa alternativa legal para quem ainda não efetuou o processo de regularização ambiental obrigatória de sua propriedade…

A estruturação de um planejamento sucessório por meio da holding patrimonial, para centralização e organização do patrimônio da família brasileira, tem ganhado cada vez mais destaque nos últimos anos. O uso dessa interessante ferramenta societária permite não só a prévia destinação dos bens quando do falecmento dos genitores, como também evita que o detentor do…

Há no Brasil um novo movimento tendente a (des)estruturar o virtuoso sistema de segurança jurídica notarial e registral. O verbo liquidar na língua portuguesa pode significar "destruir algo". Modernidade líquida é o termo cunhado pelo filósofo Zygmunt Bauman (1925-2017) para sintetizar os movimentos desestruturantes das relações sociais na atualidade. Não é dado conformar-se com o…

PORTARIA Nº 8370/2023 - GCJ Os Doutores Mário Dittrich Bilieri, Rafael de Araújo Campelo, Rodrigo Yabagata Endo e Thais Ribeiro Franco Endo, Juízes de Direito Substitutos, integrantes da Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional, da Corregedoria-Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e, CONSIDERANDO os princípios da duração razoável do…