O recente Provimento 141/CNJ veio regulamentar as disposições da lei 14.382/22 relativas à união estável, dando nova redação ao Provimento 37/CNJ e trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando recente decisão proferida pela MMa. Juíza da Vara…
Dia: 4 de julho de 2023
Artigo - Herança digital no brasil e a ascensão do metaverso - Digital heritage and the rise of the metaverse
O presente artigo visa uma análise jurídica sob o viés do Direito Sucessório acerca da Herança Digital e da ascensão do Metaverso. Nesse âmbito, aborda, especificamente, o surgimento do Metaverso e o possível patrimônio digital criado dentro dele pelo usuário e autor da herança, e a consequente consolidação do Direito Digital no Brasil. Foi utilizada…
Reforma Tributária: veja o que pode mudar no imposto sobre herança, doações, jatinhos e iates
Proposta reforça decisões do Supremo Tribunal Federal e amplia base de arrecadação do IPVA a veículos aquáticos e aéreos, como iates e jatinhos O texto da Reforma Tributária, que deve ser votado na Câmara dos Deputados na primeira semana de julho, traz propostas para ampliar a cobrança de impostos a herança e doações no exterior, a…
Provimento do CNJ institui o Prêmio “Solo Seguro”, para incentivar práticas relativas à regularização fundiária
Provimento N. 145 de 23 de junho de 2023 Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o Provimento CNJ nº 144, de 25…
Ofício-Circular nº 36/2023 traz orientação sobre a aplicação da regra prevista no art. 33 do Provimento nº 134/2022-CNJ
Ofício-Circular nº 36/2023 - DCJ-DSE Autos nº 0032077-83.2023.8.16.6000 Assunto: Orientação sobre a aplicação da regra prevista no art. 33 do Provimento nº 134/2022-CNJ Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia da Decisão 8801382, proferida no SEI 0032077-83.2023.8.16.6000, para conhecimento das orientações…