Mês: agosto 2023

É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento…

O projeto da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, ativo desde 2018, está de cara nova, com uma nova grade de conteúdo e disponibilidade para instalação de novos pontos. Participe desta importante iniciativa! Com a finalidade de informar e conscientizar a sociedade sobre os serviços prestados pelos cartórios e sua importância, a…

Atendendo à convocação do presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, aconteceu nesta quarta-feira (09) mais uma reunião conjunta das duas entidades de classe. Diretores, representantes dos sindicatos, federações, anoregs estaduais e institutos membros que representam a categoria participaram do…

Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Luís Roberto Barroso para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo biênio. Ele sucederá a ministra Rosa Weber. Na mesma eleição, o ministro Edson Fachin foi escolhido para assumir a Vice-Presidência do Tribunal. A posse…

O artigo 1.484 do Código Civil é aplicável somente na relação jurídica entre credor e devedor hipotecário na hipótese de eventual alienação em execução hipotecária, não se estendendo para além disso. Dessa forma, a 4ª Vara Cível de Campinas (SP) declarou fraude à execução na dação em pagamento ocorrida após a penhora de um imóvel.…