Dia: 7 de setembro de 2023

O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz as exigências formais, não se pode afirmar sua validade, nem admitir sua requalificação jurídica. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou…

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (5) projeto que prevê a perda, em favor da União, do imóvel usado como cativeiro nos casos de sequestro e cárcere privado e de extorsão mediante sequestro. O PL 2.105/2019 limita a pena aos crimes cometidos com a participação do proprietário e se o imóvel não for o…

Débitos em atraso poderão ser parcelados em até 120 vezes, com pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022 O projeto de lei que institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal…