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Page 19

Mês: setembro 2023

Imóvel considerado bem de família pode ter vaga de garagem penhorada

by Admin Anoreg 01/09/2023 Notícias
Imóvel considerado bem de família pode ter vaga de garagem penhorada

TRT da 2ª região reformou decisão para considerar apartamento como bem de família, mas, em razão da matrícula própria, manteve penhora da vaga de garagem.   A 3ª turma do TRT da 2ª região reformou em parte decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista. Colegiado considerou que restou provada natureza de…

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Artigo - As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte II: desvio de finalidade ou utilização disfuncional da personalidade jurídica - Por Flávio Tartuce e Maurício Bunazar

by Admin Anoreg 01/09/2023 Notícias
Artigo - As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte II: desvio de finalidade ou utilização disfuncional da personalidade jurídica - Por Flávio Tartuce e Maurício Bunazar

Em nosso último texto, publicado neste canal, começamos a estudar os problemas de invalidade das chamadas "holdings familiares", sobretudo no modelo que tem sido efetivado no Brasil, que busca efetivar o total esvaziamento patrimonial dos bens dos membros da família por meio de sua destinação para essas pessoas jurídicas.   Naquele trabalho inicial foram destacados…

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CGJ/PR - Ordem de Serviçonº 1211/2023 dá diretrizes para procedimentos de apuração de pendências no SIRC

by Admin Anoreg 01/09/2023 Notícias
CGJ/PR - Ordem de Serviçonº 1211/2023 dá diretrizes para procedimentos de apuração de pendências no SIRC

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1211/2023 - GC   O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no artigo 18, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e na Portaria nº 1911/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça,   CONSIDERANDO o teor do disposto no artigo 68 da Lei Federal…

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Provimento N° 149 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

by Admin Anoreg 01/09/2023 Notícias
Provimento N° 149 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

Na quinta-feira (31), O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento que estalece Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais. Confira a íntegra do documento clicando aqui. 

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