As normas do Provimento 150/23, trataram ainda das unidades autônomas em condomínios edilícios, em que estabelece não ser necessária a prévia prova de pagamento das cotas de despesas comuns. O aguardado provimento estabelecendo regras para o procedimento extrajudicial da adjudicação compulsória extrajudicial acaba de ser publicado pelo CNJ, e altera o Provimento 149/23 que criou…
Mês: setembro 2023
Comissão adia votação sobre proibição do casamento homoafetivo
Deputados fizeram acordo para realização de audiência pública A votação do projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi adiada para o próximo dia 27, após acordo entre as lideranças partidárias. A votação da proposta estava na pauta desta terça-feira (19) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família…
“O Paraná tem sido pioneiro na capacitação dos cartórios de Notas e Registro de Imóveis para os desafios da desjudicialização”
Anoreg/PR conversa com o especialista em Direito Registral Francisco Nobre sobre o curso de Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudicial que será realizado pela entidade A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) fará uma série de cursos sobre Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudiciais nas cidades paranaenses. A primeira turma do curso será…
Comissão debate marco temporal da ocupação de terras indígenas e seus impactos nos biomas brasileiros
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (19) o projeto do marco temporal para demarcação de terras indígenas e seus impactos nos biomas brasileiros. O debate atende a requerimento da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). O Projeto de Lei 490/07 restringe a demarcação de terras indígenas…
Adjudicação compulsória extrajudicial: André Abelha prepara resumo
As regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial estão definidas no provimento 150/23. Na última sexta-feira, 15, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra…