É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais, especialmente no que diz respeito a direitos previdenciários, como a pensão por morte. O sistema jurídico brasileiro abriga a figura da união estável como uma entidade familiar, constituída por duas pessoas sem impedimentos matrimoniais, caracterizada pela convivência pública, contínua e…
Dia: 10 de outubro de 2023
A importância do relatório de impacto à proteção de dados na LGPD
O relatório deverá ser suficientemente detalhado, para que o modo de tratamento de dados e seus possíveis riscos sejam compreendidos amplamente pelo controlador e pela ANPD. O Relatório de Impacto à Proteção de Dados - RIPD, conhecido comumente por DPIA (Data Protection Impact Assessment) é um documento que contém a descrição dos processos de tratamentos…
CNJ - No Maranhão, Fórum Fundiário Nacional aprova propostas para regularização fundiária e proteção ambiental
O Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, reunido no dia 6 de outubro, em São Luís (MA), aprovou 17 medidas relacionadas à governança fundiária, regularização territorial e proteção ambiental. Ao final do Fórum, foi divulgada a “Carta de São Luís”, com o resultado das discussões e oficinas nas temáticas realizadas com…
Artigo - O cancelamento administrativo do compromisso de compra e venda e sua compatibilidade com a Lei do Distrato – Por Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin
O artigo 251-A da Lei de Registros Públicos trouxe previsão geral para o cancelamento pela via administrativa/extrajudicial do compromisso de compra e venda de imóvel não adimplido. Destaca-se que esse procedimento já encontrava previsão específica no DL 58/37 e na lei 6.766/79, alterada pela Lei do Distrato, aplicáveis aos loteamentos. O objetivo desse artigo é…
Por que fazer um pacto antenupcial?
Necessidade de planejamento entre os nubentes e elaboração do pacto antenupcial. Este permite antecipadamente dispor sobre questões de ordem patrimonial, pessoal e, ainda, procedimental. Segundo pesquisas do IBGE, a cada 24 casamentos, 10 terminam em divórcio. Na maioria deles, há grande litígio e disputas judiciais envolvidas ao término da união conjugal. O que se verifica…