A Usucapião de bens imóveis pode ser reconhecida pela via Extrajudicial, sem processo judicial, com assistência obrigatória de Advogado(a), conforme artigo 216-A da Lei 6.015/73. Ter imóveis em "COPROPRIEDADE" (ou condomínio) significa que o imóvel pertence a mais de um titular/proprietário, em cotas ou frações, servindo como exemplo: se possui 2 (dois) donos, cada um…
Dia: 17 de outubro de 2023
Diário do Grande ABC – Registradores: cartórios lançam plataforma nacional de serviços online
Acessar, consultar e solicitar serviços dos 3.621 Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil em um único lugar e de forma online agora é uma realidade. Responsável pela implantação do registro imobiliário eletrônico no país, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) concluiu a integração de todas as unidades em uma plataforma única…
CGJ/PR publica Ofício-Circular que orienta acerca do recolhimento antecipado do ITBI
Curitiba, 4 de outubro de 2023. Ofício-Circular nº 58/2023 - DCJ-DMAP Autos nº 0082401-77.2023.8.16.6000 Assunto: Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Encaminho-lhes cópia da Decisão 9601467, proferida no expediente 0082401-77.2023.8.16.6000, orientando-os no sentido de que a exigibilidade, ou não,…