LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao…
Dia: 31 de outubro de 2023
SAVE THE DATE: Encontro dos Associados e Festa de Confraternização da Anoreg/PR
Evento será realizado nos dias 08 e 09 de dezembro, em Curitiba-PR A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), com o intuito de reunir e celebrar o fim do ano com todos os associados, realizará, nos dias 08 e 09 de dezembro, o Encontro dos Associados e Festa de Confraternização da…
Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto…