O painel explorará a importância da qualidade e do compliance como alicerces essenciais para o fortalecimento e aprimoramento contínuo dos serviços cartorários O XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral a VI Conferência Nacional dos Cartórios traz em sua programação o painel “Gestão com Excelência: Qualidade e Compliance como Pilares da Efetividade para os Registros Públicos e Notas.”…
Dia: 13 de novembro de 2023
Corregedoria Nacional detalha regras para realização de inspeções e correições em tribunais e cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (9/11) provimento com normas e regras a serem observadas durante as inspeções e correições feitas pelo órgão nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro. O Provimento n. 156/2023 especifica com mais detalhes os procedimentos administrativos a serem utilizados desde a…
Tema 982 do STF: retomada extrajudicial de imóvel na alienação fiduciária
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou o Recurso Extraordinário-RE 860.631 [1] e, em repercussão geral, fixou o tema 982. Importante decisão que traz segurança jurídica as relações contratuais, observando o disposto na legislação desde 1997 (Lei 9.514/1997) e, ainda, se compatibiliza a discussão atual do sistema de justiça multiportas. Na origem o processo trata…
Artigo - A incidência do ITCMD na extinção do usufruto
O ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) é um tributo de competência estadual e do Distrito Federal no Brasil, destacando-se no estudo do Planejamento Patrimonial e Sucessório. Incide sobre a transferência de bens ou direitos por herança (causa mortis) ou doação. A competência estadual na definição dos contornos do ITCMD é baseada…