A lei 14.711/23, Lei de Garantias, promoveu diversas alterações no instituto da alienação fiduciária em garantia, modificando diretamente a lei 9.514/97, o Código Civil e outras leis que regulamentam a matéria. O objetivo desta coluna é analisar como tais alterações reforçam a tese de que a AFG tem natureza jurídica de patrimônio de afetação. Não…
Dia: 24 de novembro de 2023
Diário da Justiça – TJPR – Portaria dispõe sobre a revogação de item que trata da delegação de poderes do Corregedor da Justiça
PORTARIA Nº 16883/2023 - CGJ O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; REVOGAR O item 5 da Portaria nº 1911/2023-CGJ, ratificando a delegação contida nos demais itens daquele ato no que diz respeito à matéria técnica relacionada à prestação dos serviços notariais e de registro e à respectiva normatização, orientação…