O evento acontecerá nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro, no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília-DF As inscrições para o XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral (Congresso da ANOREG/BR) e a VI Conferência Nacional dos Cartórios (Concart) estão encerradas. O evento, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do…
Dia: 28 de novembro de 2023
Cerimônia Nacional de Premiação do PQTA 2023 acontece no dia 1º de dezembro
O evento que acontecerá no Hotel Royal Tulip, em Brasília, terá transmissão ao vivo pelo YouTube da Anoreg/BR A Cerimônia Nacional de Premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) 2023, uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) que destaca e premia os serviços notariais e de registro que se destacam…
Artigo - É possível usucapião de bem de herança por um herdeiro? David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios legais e a viabilidade da posse exclusiva e contínua para adquirir a propriedade, visando regularizar moradias compartilhadas por sucessores. Introdução No vasto cenário das dinâmicas familiares, é comum nos depararmos com a realidade de herdeiros que compartilham a…
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu…