Ofício-Circular nº 66/2023 - DCJ-DSE Autos nº 0134225-12.2022.8.16.6000 Assunto: Orientação aos Registradores Civis acerca da utilização do termo "não binárie" Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 9746572, proferida no expediente 0134225-12.2022.8.16.6000, bem como dos documentos que o…
