Reconhecendo que o espaço é fonte de subsistência familiar, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou sentença de primeiro grau e determinou a impenhorabilidade de um imóvel rural da região de Extrema, no sul do estado. O colegiado atendeu o pedido de um trabalhador que teve a propriedade penhorada…
Ano: 2023
Artigo - Da violação da lei à delação da pobreza, as nuances da adoção à brasileira - por Fernando Guida Sandoval e William Callegaro
A intenção do praticante é um aspecto que notavelmente influencia no julgamento de crimes no Brasil. A depender do caso analisado, pode significar a diferença entre receber o rótulo de criminoso ou de herói. O espaço para tamanha discricionariedade judicial pode ser observado no crime de adoção à brasileira, que chega a denominar nobres atitudes…
Artigo - Sucessão por estirpe - Conflito aparente de normas e jurisprudência - por Júlio César Ballerini Silva
Aborda a questão em torno de aparente conflito entre normas do Código Civil que parecem suscitar conflito interpretativo sobre a questão que se encontra bem resolvido na jurisprudência dos Tribunais do país. O Direito de família mais moderno tem buscado inclusão da afetividade de modo mais amplo, de forma que, não necessariamente familiares mais próximos…
Artigo - Vésperas do SERP - uma ideia fora do lugar - Parte I - por Sérgio Jacomino
"...conhecendo o que os que esto leerem que nom screvo do que ouvy, mes daquello que per grande custume tenho aprendido". (Dom DUARTE I, 1391-1438. Livro da Ensinança do Bem Cavalgar toda Sela). Introdução Toda reforma institucional tem uma história. O SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos não foge à regra. Este organismo artificial, resultado…
Save The Date: XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Evento será realizado em conjunto com o XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral nos dias 9 a 13 de outubro! Prepare-se! A cidade do Rio de Janeiro sediará o XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, que será promovido em conjunto com o XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta…