Ano: 2023

“Meu maior sonho é ter uma vida normal. Poder trabalhar, estudar, ter um lugar digno pra morar, resgatar minha paz. Com o meu documento em mãos, renovo hoje minha esperança e minha fé na vida, que imaginei ter perdido nesses anos que estou na rua”. O depoimento emocionado é de Maicon dos Santos Costa, de…

Após a edição da Lei 13.465/2017, não se admite mais que o devedor quite a dívida depois de o credor consolidar a propriedade do bem que foi dado como garantia fiduciária. Ele terá, no máximo, a preferência para adquirir o imóvel até a data da realização do segundo leilão. Com esse entendimento, a 3ª Turma…

De cada negócio jurídico firmado na venda e compra de bem imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária emerge um leque de obrigações e direitos. De volta ao Tema 1.095 dos Precedentes Qualificados do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão exarado nos autos do recurso especial 1.891.498/SP[1], que foi publicado no final do ano passado…

Realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), com apoio dos institutos membros e o Sicredi-Credenoreg, o Treinamento LGPD nos cartórios seguirá com as inscrições abertas até amanhã (11/05), às 20h. O evento será realizado no dia 13/05, às 08h30, na Centra-Sicredi, em Curitiba/PR, com transmissão simultânea para os associados da…

O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, e de natureza não concorrencial. Assim, seus bens não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Companhia de Transportes sobre os Trilhos do…