Introdução A propriedade fiduciária imobiliária foi introduzida em nosso sistema pela lei Federal 9.514/1997 ("Lei do SFI") e estabeleceu naturezas distintas para os direitos do fiduciário e do fiduciante, bem como regramento especial e específico no que se refere ao modo de execução dessa modalidade de direito real de garantia imobiliária, em caso de inadimplemento…
Ano: 2023
Portaria nº 5599/2023 dispõe sobre a regulamentação da cobrança da Taxa de Ocupação
Portaria nº 5599/2023 Dispõe sobre a regulamentação da cobrança da Taxa de Ocupação, prevista na Lei Estadual nº 12.216/98, para o período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e observado o contido na…
“O fortalecimento do serviço extrajudicial somente ocorrerá se houver incentivos aos estudos na faculdade”
Em entrevista à Anoreg/PR, o acadêmico e professor de Direito, dr. Rodrigo Kanayama fala sobre a importância de estimular os estudos notariais e registrais Atualmente professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), dr. Rodrigo Kanayama é graduado em Direito pela UFPR, mestre em Direito pela UFPR e Doutor em Direito…
Cartórios de Registro Civil facilitam mudança de nome e sobrenome fora da esfera judiciária
A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país desde a publicação da Lei nº 14.382 – que alterou as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Instituído no dia 27 de junho de 2022, a lei permite que…
Anoreg/BR e CNR lançam a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral
Jantar oficial em Brasília (DF) marca o início dos trabalhos do movimento que contou com a assinatura de 215 parlamentares Brasília (DF) – Com a presença de senadores, deputados federais, presidentes de Anoregs de todo o Brasil e de seus Institutos Membros, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação de…