No dia 28 de junho de 2022, entrou em vigor a lei 14.382, que consolidou e detalhou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos ("Lei do SERP"), declaradamente voltada aos objetivos de modernizar e simplificar os procedimentos registrais relativos aos atos e negócios jurídicos previstos na lei 6.015/73, bem como as incorporações imobiliárias disciplinadas na lei…
Ano: 2023
Assinada Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral
A Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral foi oficialmente assinada e protocolada na tarde desta terça-feira, 18 de abril, no Congresso Nacional. A Constituição da Frente Parlamentar foi assinada pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Bacellar e pelo presidente da Frente Parlamentar, o deputado Zé Neto (PT-BA). Também…
Serviço de Cartório: Conheça a história do Cartório no Brasil, sua importância e os 10 serviços mais utilizados
Os serviços de cartório no Brasil apresentam uma grande importância desde sempre. Inclusive, já eram algo recorrente desde o Brasil colonial, onde se realizavam atos notariais e registrais por meio de Ordenações do Reino. Mas qual é a sua história no Brasil? É importante entender a origem dos cartórios para saber como chegou ao seu atual estado…
Artigo - O nome da pessoa natural - vicissitudes, alterabilidade e direito estrangeiro - Por Gustavo Barcellos Farah e Izaías G. Ferro Júnior
Introdução Há muito tempo se reconhece que é direito do ser humano titular certos atributos inerentes à própria condição humana. Dizia-se que o "fogo que brilha na Grécia também queima na Pérsia", na medida em que os direitos imanentes da pessoa (direitos da personalidade) eram reconhecidos como um Direito Jusnatural, ou como chamam alguns, "Jusnaturalismo"1.…
A Adjudicação Compulsória Extrajudicial como instrumento para regularização imobiliária
O fenômeno da desjudicialização já é uma realidade no Brasil. Atos feitos no âmbito judicial que duravam anos, agora podem ser realizados diretamente em cartórios extrajudiciais por muito menos tempo. Um desses atos é a adjudicação compulsória extrajudicial. A adjudicação compulsória tem como objetivo registrar um imóvel que não tem a documentação completa exigida pela…