Ano: 2023

Claro inseriu nome do autor em cadastro negativo decorrente de dívida que já se encontra prescrita, vencida há aproximadamente 14 anos. Prescrito o direito de cobrança por inércia da credora, não pode ela efetivar medida administrativa em desfavor do devedor ou mesmo se valer, para tanto, de meios indutivos de coerção. Decisão é da 25ª…

Uma mulher, cujo companheiro morreu sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável post mortem. A decisão é da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca do Rio de Janeiro. A união foi reconhecida em face do filho do casal, de 28 anos. Como provas da união, foram anexadas…

Um homem que respondia na Justiça por registrar uma filha que não era sua teve a paternidade socioafetiva reconhecida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, em São Paulo. O caso é de adoção informal, também chamada de "adoção à brasileira". O entendimento é de que a destituição do poder familiar é medida excepcional,…

Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa. Bem é dizer, o direito registral ganha avanços significativos em prol da cidadania, na qual a pessoa é a absoluta prioridade. Nesse propósito, pontifica a doutrina do jurista José de Oliveira Ascensão ao refletir…

Técnicos terão um mês para apresentar proposta de mudança no decreto que criou o documento, de fevereiro de 2022 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou nesta segunda-feira (10) um grupo de trabalho técnico para discutir nome social e sexo na nova carteira de identidade, lançada no ano passado por Jair Bolsonaro (PL). A medida foi…