Durante evento em comemoração ao aniversário da cidade, 380 famílias foram contempladas em mais uma ação do programa No aniversário do município de São José dos Pinhais, que completou no domingo (20/03) 333 anos, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Programa Moradia Legal, entregou 380 títulos de propriedade às famílias da…
Ano: 2023
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca compra e venda de imóvel na planta
Processo: REsp 2.021.711-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Compra e venda de imóvel na planta. Sala comercial. Natureza de investimento. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Teoria finalista mitigada. Pequena diferença na área real. Descumprimento contratual. Rescisão…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Processo: AgInt no REsp 1.921.489-RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Responsabilidade do arrematante. Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade. DESTAQUE: A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca desapropriação de imóvel por utilidade pública
Processo: REsp 1.930.735-TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 2/3/2023. Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil Tema: Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse…
Provimento 318/2023 atualiza o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná
Provimento 318/2023, publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná - CGJ/PR,, atualiza o Código de Normas do Foro Extrajudicial. Clique aqui para ler na íntegra.