Ano: 2023

O Projeto de Lei 2893/22 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa…

Resumo: Este artigo tem por finalidade estudar a viabilidade jurídica dos acordos temporários no direito de família, cenário em que inexistiria expectativa de direito na manutenção de suas cláusulas para além do prazo nele estipulado, havendo, ainda, a desnecessidade de se ajuizar ações para a efetiva extinção da obrigação. Palavras-chave: Acordo; Acordos temporários; Mediação familiar.…

Cidadão que precisa alterar seu nome ou sobrenome não precisa mais procurar a Justiça para efetivar a mudança. Entrou em vigor a Lei 14.382, de 2022, que simplifica e reduz os custos do processo para trocar de nome e sobrenome no Brasil. Aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a mudança deve beneficiar…

Um recurso jurídico existente desde a época do Império, mas pouco usado até recentemente, foi a alternativa adotada pelo casal umuaramense Ana Paula Fabrini de Maria Fernandes e Brenda Fernandes de Oliveira para realizar o sonho do casamento: a união civil por procuração. A cerimônia foi realizada nesta quinta-feira (5), no Cartório de Registro Civil…

Alguns pais enfrentam dificuldades para dar aos filhos os nomes escolhidos, tendo que pedir autorização, em alguns casos, até judiciais Atualmente, uma situação muito comum é a preferência dos pais por nomes que até então eram considerados apelidos, como por exemplo: Duda, Nina, Edu, dentre outros — Foto: Pexels/Kelvin Agustinus (imagem ilustrativa) A saga de…