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Ano: 2023

Artigo - Congresso Nacional derruba vetos da Medida Provisória Nº 1.085, transformada na Lei Nº 14.382/2022 - Por João Pedro Lamana Paiva

by Admin Anoreg 02/01/2023 Notícias
Artigo - Congresso Nacional derruba vetos da Medida Provisória Nº 1.085, transformada na Lei Nº 14.382/2022 - Por João Pedro Lamana Paiva

- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES -  João Pedro Lamana Paiva Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre Conforme notícia divulgada pela Agência Senado, no dia 22 de dezembro do corrente ano o Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Medida Provisória nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382/2022, sendo que no Senado foram 64 votos pela…

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