A universalização do direito à casa própria e a efetividade do direito à moradia. Foi publicado no dia 14 de setembro, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nacional que atualiza o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) com a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial no país. A ferramenta é mais um importante…
Ano: 2023
Projeto de lei propõe regularização e transferência das terras devolutas estaduais em favor dos quilombolas do Paraná
O deputado estadual Goura (PDT) protocolou nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei (770/2023) que trata da regularização e transferência das terras devolutas estaduais, que são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que não integraram o patrimônio de um particular, em favor das comunidades quilombolas do Paraná. Também assinam…
Treinamento Q.H.E.RA em Londrina/PR
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) faz um convite a todos os notários e registradores do Paraná para participarem do Treinamento Q.H.E.R.A (Qualidade, Humanidade, Excelência e Respeito no Atendimento). O evento será realizado presencialmente no dia 23 de agosto, no Hotel Bourbon, em Londrina/PR. As inscrições estão abertas, garanta sua…
Anoreg/PR realizará curso de Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudicial em Curitiba/PR
Curso será comandado pelo especialista em Direito Imobiliário, Registral e Notarial Francisco José Barbosa Nobre A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) inicia mais uma sequência de cursos para notários e registradores paranaenses, dessa vez abordando o tema “Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudicial”. O primeiro encontro será realizado em Curitiba/PR, no…
Artigo - PL 5.167/2009: (in)constitucionalidade da proibição do casamento homoafetivo - Por Antonella Galindo
Algo que se acreditava resolvido por decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal em 2011, voltou a gerar controvérsias ante a retomada do tema no âmbito de uma das comissões da Câmara dos Deputados neste início de setembro de 2023: a união estável e casamento entre pessoas do mesmo gênero. Desde os anos 1990…