Segundo colegiado, não foi provado que renda da locação se destinava à subsistência ou à moradia familiar da sócia. Mantida penhora de Imóvel de sócia de microempresa locadora de veículos para pagamento de dívidas trabalhistas. Na decisão, a 6ª turma do TST concluiu que, embora o apartamento estivesse alugado, não foi demonstrado que a renda…
Ano: 2023
Artigo - Direito notarial - Autonomia privada e os limites da atividade notarial - Por Fernanda de Freitas Leitão
A fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do Notário. 1. DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS Com efeito, a fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do Notário. Por essa razão, presumem-se verdadeiros, fazendo…
Abertura do IV Encontro dos Registradores de Imóveis do Paraná comemora os 180 anos do Registro de Imóveis
Solenidade homenageou os decanos paranaenses que estão na atividade registral há mais de 40 anos Marcando os 180 anos do Registro de Imóveis no Brasil, a abertura solene do IV Encontro dos Registradores de Imóveis do Paraná – evento realizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar) com apoio da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) –…
STJ rejeita requalificação jurídica de testamento sobre bens de pouco valor
O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz as exigências formais, não se pode afirmar sua validade, nem admitir sua requalificação jurídica. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou…
Senado aprova perda de imóvel usado como cativeiro
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (5) projeto que prevê a perda, em favor da União, do imóvel usado como cativeiro nos casos de sequestro e cárcere privado e de extorsão mediante sequestro. O PL 2.105/2019 limita a pena aos crimes cometidos com a participação do proprietário e se o imóvel não for o…