Ano: 2023

A cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel deve ser extrajudicial na forma da lei 9.514/97, exceto se houver intransponível impedimento jurídico-legal para execução na forma da lei. 1. Ainda na metade do ano - já cansado por acompanhar as novidades que são incorporadas ao direito imobiliário tão-só para turbinar comissões do…

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (30/8) a favor do marco temporal para a definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. Ou seja, para restringir aos povos originários o direito às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.…

Resumo: O tema da doação de órgãos é delicado e intrincado, envolvendo aspectos médicos, éticos e legais. No âmbito da legislação brasileira, esse ato voluntário e altruísta é regulamentado principalmente pela Lei nº 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes e pelas leis que a modificaram - Lei nº 11.633, de 2007 e Lei nº 10.211,…

Já se imaginou desempenhando um papel social relevante para a celeridade da justiça nos Estados Unidos? Se você está em busca de conhecer mais essa área, a posição de Notary Public pode ser o trampolim para o seu sucesso na área jurídica. Você já se perguntou como funcionam os "cartórios" nos Estados Unidos? Já se…

Cerimônia em 29 agosto de 2023 atualiza o conhecimento histórico sobre a emancipação do estado Nesta terça-feira, 29 de agosto de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) realizou uma cerimônia para celebrar os 170 de emancipação política do Paraná, sancionada pela Lei nº 704 de 29 de agosto de 1853 e…