O recolhimento de uma despesa processual maior do que a devida enseja a restituição por parte do Estado e é dele que deve ser cobrada. O processo de inventário judicial no Brasil refere-se ao procedimento legal pelo qual os bens e ativos de uma pessoa falecida são inventariados, avaliados, e eventualmente distribuídos entre os herdeiros…
Ano: 2023
Alterado o Decreto que regulamenta o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
DECRETO Nº 11.637, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o…
Instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais
DECRETO Nº 11.641, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para…
Portaria do CNJ institui a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 205, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. Institui a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 04291/2023, CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 510/2020 prevê a instituição da…
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito…