Segundo a última edição da revista Justiça em Números, periódico divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os dados estatísticos e indicadores do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo encerrou o ano de 2021 com 21 milhões de ações em tramitação. O periódico aponta, ainda no âmbito do TJ-SP, que…
Ano: 2023
Artigo - O registro do meu loteamento foi impugnado, e agora? – por Gabriel Mazarin Mendonça
Entenda quais são as matérias que podem ser alegadas em eventuais impugnações formuladas por terceiros e qual o procedimento. Já te adianto, não são quaisquer matérias que esses terceiros vão alegar que obstará o registro do loteamento. Conforme previsto na lei 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, após aprovado o projeto de…
Artigo - Alienação fiduciária e os débitos condominiais: quem paga a conta? – por Flávio Marques Ribeiro e Carlos Simão
Com o advento da lei 9.514/97, criou-se a alienação fiduciária de bem imóvel, cujo objetivo foi tornar mais rápido, seguro e eficaz, a concessão de crédito no mercado imobiliário. Com o advento da lei 9.514/97, criou-se a alienação fiduciária de bem imóvel, cujo objetivo foi tornar mais rápido, seguro e eficaz, a concessão de crédito…
CRA agenda para quarta votação do marco temporal das terras indígenas
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) agendou para a quarta-feira (16) a votação do projeto conhecido como marco temporal para reconhecimento de terras indígenas. O PL 2.903/2023 é o primeiro item da pauta da reunião, que começa às 14h na sala 7 da Ala Alexandre Costa. A relatora da matéria, senadora Soraya Thronicke…
Instrução Normativa estabelece regras para Emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em Terras Indígenas e Imóveis Confrontantes
INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 30, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a nulidade da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de…