A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais. A ideia é diminuir a burocracia para o registro civil das crianças. O…
Dia: 7 de outubro de 2024
Artigo - Resolução CNJ 547/2024, protesto de CDA e execução fiscal: gratuidade sem fonte de custeio
Para além do § 1º do art. 1º da lei 9.492/97, a recém editada Resolução CNJ 547/24 fez inserir, em caráter definitivo, o protesto da CDA - Certidão de Dívida Ativa - no contexto macro de recuperação do crédito tributário inadimplido. Com ela, os tabelionatos de protesto passam a desempenhar papel de grande relevância no…
Artigo - Sigilo fiscal da natureza remuneratória da função pública delegada ao notário
A Constituição de 1988 estabeleceu que a função estatal de serviços notariais e de registros públicos seja delegada a uma pessoa física que os exercerá em caráter privado. Estes fazem jus aos emolumentos integrais dos atos praticados, sendo esta a verba remuneratória e a fonte de custeio dos titulares das serventias extrajudiciais. Bem é verdade…
Sub-registro de nascimento no Amazonas é tema do livro do especialista em Direito Civil Alan Felipe Provin
Autor, que também atuou como registrador civil das pessoas naturais de Iranduba/AM, concedeu entrevista à ANOREG/BR sobre a publicação da obra O especialista em Direito Civil, em Direito Constitucional e em Direito e Advocacia Empresarial, que também atuou como registrador imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas naturais e jurídicas em Iranduba/AM, Alan…
Censo: 89,1% das crianças indígenas foram registradas em cartórios após o nascimento
Dados mostram que 5,42% das crianças indígenas ainda não possuem documentação oficial O percentual de crianças indígenas brasileiras, com até cinco anos de idade, que possuem registro civil de nascimento lavrado em cartório é de 89,1%. Esse dado foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira, 4. O recenseamento mostrou, entretanto, que 5,42% dos…