A campanha "Eleições no Caminho da Paz" , promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) com apoio da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), continua nas cidades de Curitiba, Londrina e Ponta Grossa. O objetivo da iniciativa é promover a importância de um processo eleitoral pacífico, garantindo que o segundo…
Dia: 9 de outubro de 2024
Portaria nº 70 do CNJ institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais
PORTARIA Nº 70, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024. Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais. O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais, com fundamento no disposto no art. 3º, XIX, do…
Serviços notariais não podem criar banco de dados pessoais paralelo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impugnou, nesta terça-feira (08/10), por unanimidade, decisão administrativa proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins que determinou aos cartórios notarias e de registros do estado que lhe encaminhem dados pessoais dos solicitantes desses serviços com objetivo de centralização e controle das informações. A decisão foi tomada na 12.ª…
Conflito de competência na reforma tributária: o caso do ITCMD
Mudança na regra de competência quanto à transmissão de bens móveis pode trazer impactos relevantes Um dos aspectos menos investigados da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 diz respeito às alterações promovidas no ITCMD, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. As mudanças incluem a previsão de progressividade do tributo em razão do valor dos bens…