Baixe aqui a Cartilha de Mediação e Conciliação no Foro Extrajudicial elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Cartilha-de-Mediacao-e-Conciliacao-TJPRBaixar
Dia: 27 de novembro de 2024
Provimento n. 184 estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional de Cartórios pelo CNJ
PROVIMENTO N. 184, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional de Cartórios –ENAC pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Resolução CNJ 575, de 28de agosto de 2024,…
É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo teve origem quando uma incorporadora vendeu à…
Conclusão de concurso de cartórios em Alagoas é marco histórico, diz Barroso
Ministro participou da proclamação do resultado do concurso de delegações notariais do Estado. O presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, classificou como um marco histórico para a Justiça brasileira a conclusão do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas.…
Artigo - Direitos reais sobre coisa incorpórea?
1. Introdução A titularidade de bens incorpóreos configura direitos reais ou direitos pessoais? Esse é o foco do presente artigo. A pergunta tem relevância prática, especialmente porque o Código Civil, ao classificar os bens, faz menção aos direitos reais e aos direitos pessoais com caráter econômico, além de aludir também à energia elétrica e ao…