Mês: novembro 2024

Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

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Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado na…

Portaria nº 80 altera a Portaria n. 70/2024, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais

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Portaria nº 80 altera a Portaria n. 70/2024, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais

PORTARIA Nº 80 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Portaria n. 70, de 7 de outubro de 2024, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais…

Comissão de Direito Imobiliário da OAB/PR realiza reunião na sede da Anoreg/PR para debater questões relevantes no setor imobiliário

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Comissão de Direito Imobiliário da OAB/PR realiza reunião na sede da Anoreg/PR para debater questões relevantes no setor imobiliário

Na manhã desta quarta-feira (13), foi realizada a 19ª Reunião Geral da Comissão de Direito Imobiliário e da Construção da OAB/PR na sede da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), em Curitiba. O encontro, exclusivo para membros e convidados, também foi transmitido ao vivo pela plataforma Zoom, permitindo a participação remota…