Nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, foi realizado no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília/DF, um dos eventos mais aguardados do ano no setor extrajudicial brasileiro: o XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART). Sob…
Dia: 9 de dezembro de 2024
Artigo - Imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social
Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou…
Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…
CNJ regulamentará emissão de certidões de óbito a mortos e desaparecidos da ditadura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá regulamentar, nesta terça-feira (10/12), a emissão de certidões de óbito de mortos e desaparecidos políticos reconhecidos pela Comissão da Verdade. A norma foi proposta pelo Ministério dos Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O ato será formalizado na 16ª Sessão Ordinária de 2024, a partir das…