PROVIMENTO N. 205 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias…
Ano: 2025
Atos notariais fora da circunscrição: Riscos, impactos e o princípio da accountability territorial extrajudicial
Fundamentos legais da territorialidade O sistema notarial e registral brasileiro desempenha função essencial para a garantia da cidadania, da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico. De acordo com dados do CNJ, existem mais de 12.253 serventias extrajudiciais espalhadas pelos 5.568 municípios brasileiros, responsáveis por milhões de atos anuais e pela geração de mais de 106.021…
Provimento n. 206 do CNJ dispõe sobre a consulta à Censec pelos juízes em processos de interdição
PROVIMENTO N. 206 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) pelos juízes…
CRE avalia regras para registro de terras em faixa de fronteira
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) deve votar nesta terça-feira (7), a partir das 14h30, um projeto de lei que define regras para o registro de propriedades em áreas de fronteira no Brasil. O PL 4.497/2024 estabelece novos procedimentos para a validação desses registros imobiliários, a fim de dar mais clareza e segurança jurídica a imóveis vendidos…
Do “Aeronauta Barata” ao “Chevrolet da Silva Ford”: há limites na escolha de nomes e o Registro Civil é o responsável por resguardar a identidade do cidadão
O nome civil é um dos principais elementos da identidade de uma pessoa. Ele acompanha o indivíduo em todos os aspectos da vida, desde o nascimento até a morte, servindo como meio de identificação social, jurídica e cultural. No Brasil, esse registro é realizado nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, que, além de…