No dia 27 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 571 autorizando a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo em casos que envolvam filhos menores e testamentos. Para aprofundar o impacto desta medida, a Anoreg/PR conversou com a juíza auxiliar do CNJ, Carolina Ranzolin Nerbass, que destacou a importância…
Dia: 5 de fevereiro de 2025
7ª Campanha do Material Escolar: cartórios estão engajados para garantir itens escolares a estudantes em situação de vulnerabilidade
Apoiada pela Anoreg/PR, ação vai até o dia 28 de março de 2025 Com o objetivo de apoiar a educação e garantir que mais crianças e jovens possam contar com os recursos necessários para um bom desempenho escolar, o SESC Paraná, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR), RPC e…
STJ: Imóvel não pode ir a leilão sem registro de contrato de mútuo
Colegiado considerou essencial o registro para a validação da propriedade fiduciária, reforçando a legalidade dos procedimentos extrajudiciais. A 4ª turma do STJ confirmou a nulidade do procedimento extrajudicial de adjudicação de imóvel por ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel. O colegiado destacou que esse registro é essencial para a configuração…
Projeto de lei que atualiza Código Civil é apresentado ao Senado
O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º). O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela…