A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) entrevistou Amanda Cristina Carvalho Canezin, titular do Serviço Distrital de Porto Camargo, na Comarca de Icaraíma, que recebeu autorização para atuar no projeto piloto de Mediação e Conciliação no estado. Com a Lei de Mediação de 2018, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…
Dia: 5 de março de 2025
Senado analisará Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência
O Senado vai analisar o projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência, válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência, além da carteira. Aprovado na quarta-feira (26) na Câmara dos Deputados, o PL 5.367/2023 inclui ainda a possibilidade…
STF nega modular decisão que impediu cobrança de ITCMD sobre previdência
Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem não há justificativa para a modulação dos efeitos. O plenário do STF negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do…
Artigo - Riscos na adoção de moedas digitais fiduciárias
Resumo Este artigo analisa os principais riscos associados à implementação de Moedas Digitais de Banco Central (CBDCs - Central Bank Digital Currency, no inglês), com ênfase no projeto Drex brasileiro. A pesquisa evidencia a necessidade de preservação e integração do sistema constitucional de registros públicos brasileiro com as novas tecnologias blockchain, em vez de sua…