A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 849 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que uma vez interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o termo inicial do recomeço do respectivo prazo é a data…
Dia: 16 de maio de 2025
TJ-SP envia ao STF recursos sobre ITCMD em caso de doador no exterior após reforma
O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado após a reforma tributária, em casos de doador residente no exterior. O presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP, desembargador Torres de Carvalho, admitiu,…
O Cartório é o lugar certo para garantir segurança jurídica aos seus atos
Seja para formalizar a compra e venda de um imóvel, garantir o cumprimento da sua vontade por meio de um testamento ou conceder poderes a alguém com uma procuração, o Cartório é o local certo para dar validade jurídica aos seus atos. Presente em todo o território nacional, o serviço extrajudicial atua com base na…
Notariado do Brasil aprova criação do Código Internacional do Notariado em reunião da UINL no Senegal
O notariado brasileiro teve participação expressiva nas Reuniões Institucionais da União Internacional do Notariado (UINL), realizadas entre os dias 7 e 10 de maio, na cidade de Dacar, no Senegal. Representando o Brasil, uma delegação formada por membros do Colégio Notarial do Brasil (CNB) acompanhou os principais debates que guiarão o futuro da atividade notarial…
Regras de cartórios só podem ser alteradas por lei, diz CNJ
Os serviços judiciários, incluindo os prestados por cartórios, só podem ser alterados com autorização expressa por lei. O entendimento é do conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça, que anulou a Resolução 27 do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma determinava a reorganização dos serviços notariais e registrais em municípios do estado. A questão foi…