A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.093.929 e 2.105.326, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto execução. Os acórdãos estabelecem a necessidade de que a dívida tenha sido constituída em benefício da entidade familiar…
Dia: 24 de junho de 2025
STF julga busca e apreensão extrajudicial do marco legal das garantias
Corte analisa constitucionalidade dos dispositivos que permitem consolidar propriedade e busca e apreensão independente de ação judicial. STF julga dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. Até o momento, apenas…