Dia: 11 de julho de 2025

A possibilidade de alterar o nome no Brasil passou por mudanças significativas nos últimos anos. Elas tornaram o processo mais acessível e menos burocrático para os cidadãos. Desde 2022, com as alterações na legislação, pessoas interessadas em mudar seu prenome ou sobrenome encontram um caminho mais simples para oficializar a nova identidade, sem a necessidade de justificar…

O Marco Legal das Garantias, Lei 14.711, de 2023, instituiu a escrow account pública, velha conhecida de diversas operações, dos M&A a operações imobiliárias e do mercado de capitais, recebendo todo tipo de nome: conta-caução, conta fiduciária [1], conta vinculada, conta para centralização de recebíveis [2]… Funciona da seguinte maneira. Marcos vende participação societária a Matheus por R$ 1…

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 validou, por maioria, a execução extrajudicial de garantias fiduciárias por meio dos cartórios, reconhecendo-lhes não apenas legitimidade constitucional, mas também papel estruturante no processo de desjudicialização. No entanto, o STF permaneceu silente quanto a um ponto nevrálgico: a permissão…

Proprietários que desmataram acima do limite poderão regularizar áreas A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, em turno suplementar, o Projeto de Lei n.º 2.374/2020, que autoriza a compensação de déficit de reserva legal em propriedades rurais. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.  O texto permite que produtores regularizem…