Altera o Provimento Nº 269/2013 e o Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE A CORREGEDORA DA JUSTIÇA, Desembargadora. Ana Lúcia Lourenço, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência, bem como elaborar…
Dia: 17 de julho de 2025
Artigo - Utilização indispensável pelo Judiciário do serviço extrajudicial para conciliações e mediações
Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso A existência de mais de 84 milhões de processos em andamento no país (conforme publicamente noticiado, em maio de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça) é um dado significativo da grande litigiosidade nacional, situação posta que exige de todo Poder Judiciário grande concentração de esforços para solução dos múltiplos…
STJ decide que quitação integral é requisito para adjudicação compulsória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento substancial de uma dívida, mesmo que as parcelas restantes estejam prescritas, não garante a transferência compulsória da propriedade de um imóvel. Essa foi a conclusão ao negar o recurso especial de um casal. Eles haviam quitado 81,7% do valor de um imóvel e mantiveram a posse do…
Artigo - Cartórios como agentes de proteção patrimonial: entre a função registral e o dever de cautela social
Por Gabriel de Sousa Pires Introdução A violência patrimonial é uma das formas mais silenciosas - e muitas vezes naturalizadas - de violação de direitos praticada contra mulheres e idosos no Brasil. Longe dos holofotes das agressões físicas ou verbais, ela opera com sutileza e aparente legalidade: doações forçadas, procurações obtidas sob coação, transferências patrimoniais…
Segundo decisão da justiça paulista, união poliafetiva pode ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos como contrato de negócio jurídico de efeitos privados entre cônjuges
A lei brasileira não reconhece a união poliafetiva (entre mais de duas pessoas) como uma unidade familiar, mas ela pode ser registrada em cartório como um contrato entre os cônjuges. Esse é o entendimento da juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), que negou o pedido de um oficial de…