Dez ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu. STF, por maioria, validou dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. A seguinte tese foi fixada:…
Mês: julho 2025
CNJ: Registros civis de naturalizados podem ser trasladados
Colegiado interpretou Resolução 155/12 de forma a garantir isonomia entre brasileiros natos e naturalizados O CNJ respondeu positivamente a consulta que questionava a possibilidade de traslado de registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados. A decisão esclarece que, mesmo na ausência de previsão expressa na Resolução CNJ 155/12, o procedimento é permitido,…
STF forma maioria para validar busca e apreensão extrajudicial de bens
Sete ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu. STF formou maioria pela validade dos dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. Até o momento,…
Provimento do CNJ assegura a liberdade de escolha do tabelião na emissão de certificado digital notarizado
Acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado, nos termos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. PROVIMENTO N. 200, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Acrescenta…