A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-esposa. As partes foram…
Mês: agosto 2025
Artigo — Erro no Cartório: Responsabilidade Civil e Administrativa do Novo Delegatário e a Inafastabilidade do Devido Processo Legal
Por Moema Locatelli Belluzzo Imagine a seguinte situação: você se dirige ao Cartório de Registro Civil alegando que há um erro no seu assento de nascimento, lavrado há mais de 20 anos. Informa que seu nome foi registrado como “Marcos”, mas que, na verdade, sempre foi “Marco” e solicita a correção gratuita, por entender tratar-se…
Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais
Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um imóvel, os atos praticados no cartório continuam garantindo segurança jurídica…
STJ reconhece filiação socioafetiva após morte de pai, mesmo com retorno de filho à família biológica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho voltar a conviver com a família biológica. Com esse entendimento, o colegiado confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo após ele ter voltado a morar com a mãe…
PID 25: Registros de Imóveis contemplados já podem ser consultados no Ofício Eletrônico
Iniciativa reafirma compromisso do ONR com a modernização do sistema registral. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) divulgou ontem, 31/07/2025, a lista final com as 830 unidades selecionadas para modernização tecnológica promovidas pelo Programa de Inclusão Digital 2025 (PID 25), promovido pelo Operador. As unidades selecionadas receberão apoio técnico e financeiro e a lista…