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Dia: 29 de setembro de 2025

Doação de órgãos, cidadania e segurança jurídica: o impacto da Lei nº 22.618/2025 no Paraná e o papel dos cartórios de notas na efetivação da AEDO

by Admin Anoreg 29/09/2025 Notícias
Doação de órgãos, cidadania e segurança jurídica: o impacto da Lei nº 22.618/2025 no Paraná e o papel dos cartórios de notas na efetivação da AEDO

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) promulgou, no dia 11 de setembro de 2025, a Lei nº 22.618, que institui o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos para cidadãos que formalizarem a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano, conhecida como AEDO. A nova legislação tem…

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