O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) concluíram a aplicação da prova do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), na noite deste domingo (28), em todas as capitais do país. Dos 9.195 inscritos, 6.364 compareceram aos locais de prova – registrando uma média de 30,79% de abstenção, mesmo percentual da…
Dia: 29 de setembro de 2025
“Bom dia, Ministra” destaca celeridade na titulação de territórios quilombolas
Programa recebeu a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Veiculado pelo Canal Gov, o programa “Bom dia, Ministra” recebeu a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. No decorrer da entrevista, Anielle destacou os avanços na regularização fundiária em territórios quilombolas, com 32 titulações e 27 decretos de interesse social desde 2023. A íntegra do programa está disponível…
Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável
Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade. O TJRS havia considerado que o apartamento em…
Doação de órgãos, cidadania e segurança jurídica: o impacto da Lei nº 22.618/2025 no Paraná e o papel dos cartórios de notas na efetivação da AEDO
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) promulgou, no dia 11 de setembro de 2025, a Lei nº 22.618, que institui o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos para cidadãos que formalizarem a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano, conhecida como AEDO. A nova legislação tem…