Mês: setembro 2025

Provimento nº 204 do CNJ regulamenta o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa disponível no SERP

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Provimento nº 204 do CNJ regulamenta o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa disponível no SERP

PROVIMENTO N. 204, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida…