Estudo analisa como a atividade registral contribui para a efetivação do direito à moradia no estado O artigo "A Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S) no Estado da Bahia: a atuação dos registradores de imóveis na efetivação do direito fundamental à moradia", de Sara Jesus de Oliveira, pós-graduanda em Advocacia Imobiliária e Notarial pela PUC Minas, e Simone…
Dia: 24 de outubro de 2025
CCJC da Câmara dos Deputados aprova PL que amplia beneficiários da REURB-E
Projeto de Lei prevê aplicação da REURB-E em imóvel isolado. O Projeto de Lei n. 1.905/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Dr. Jaziel (PL-CE), teve seu texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O novo texto teve como Relatora a Deputada Federal, Bia Kicis (PL-DF) e, caso não haja recurso para votação…
Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a descrição do imóvel no edital de leilão extrajudicial não depende daquela constante no contrato de propriedade fiduciária. Para o colegiado, cada ato deve trazer a descrição atualizada do bem, conforme a realidade no momento de sua formalização, já que o contrato…