Estudo analisa como a atividade registral contribui para a efetivação do direito à moradia no estado O artigo "A Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S) no Estado da Bahia: a atuação dos registradores de imóveis na efetivação do direito fundamental à moradia", de Sara Jesus de Oliveira, pós-graduanda em Advocacia Imobiliária e Notarial pela PUC Minas, e Simone…
Mês: outubro 2025
CCJC da Câmara dos Deputados aprova PL que amplia beneficiários da REURB-E
Projeto de Lei prevê aplicação da REURB-E em imóvel isolado. O Projeto de Lei n. 1.905/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Dr. Jaziel (PL-CE), teve seu texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O novo texto teve como Relatora a Deputada Federal, Bia Kicis (PL-DF) e, caso não haja recurso para votação…
Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a descrição do imóvel no edital de leilão extrajudicial não depende daquela constante no contrato de propriedade fiduciária. Para o colegiado, cada ato deve trazer a descrição atualizada do bem, conforme a realidade no momento de sua formalização, já que o contrato…
Anoreg/PR firma parceria com o TJPR para implementação do projeto “Cartório Acolhedor”, que busca promover autonomia financeira e reintegração social de mulheres vítimas de violência no Paraná
Em um contexto alarmante de crescimento dos índices de violência contra a mulher, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) firmaram, no dia 21 de outubro de 2025, um termo de cooperação técnica para implementar o projeto “Cartório Acolhedor”. A iniciativa…
Conjur: Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida, decide STJ
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por elas e podem ser incluídos na execução judicial. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar a…