Ano: 2025

Texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei O Projeto de Lei 4593/24 obriga oficiais de registro civil a remeter, mensalmente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar relação dos registros de nascimento lavrados em cartório sem identificação de paternidade.  Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados,…

Resumo A separação de fato, instituto jurídico relevante no Direito de Família brasileiro, ganhou nova relevância com a EC 66/10 e a resolução 571/24 do CNJ, que agora permite a sua formalização por escritura pública. Este artigo analisa o conceito, os requisitos e os efeitos jurídicos da separação de fato, com enfoque nos aspectos patrimoniais…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens. De acordo…

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PRIMEIRA ETAPA (ANÁLISE FOTOGRÁFICA) DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO ENAC/2025 E CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA (AVERIGUAÇÃO NA FORMA PRESENCIAL) DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) REMANESCENTES O DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA OS FINS DO ENAM…

As soluções consensuais para processos tributários serão o foco da 2.ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, que acontecerá em todo o país, entre os dias 17 e 21 março. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com os tribunais, o evento temático deve estimular o uso das ferramentas de…