Ano: 2025

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado se reúne na quarta-feira (29), a partir das 14h, para analisar uma pauta com cinco itens. Entre eles está o PL 4.718/2020, que prevê a possibilidade de processo judicial para a regularização fundiária das ocupações de terras da União na Amazônia Legal. Depois dessa reunião deliberativa,…

Dados são do Censo Demográfico 2022 - Etnias e línguas indígenas O Brasil ainda tem 5,42% das crianças indígenas de até cinco anos de idade sem registro de nascimento. Esse percentual é 10,6 vezes maior do que o da população brasileira em geral – 0,51% das crianças de até cinco anos não possuem esse registro.…

Estudo analisa como a atividade registral contribui para a efetivação do direito à moradia no estado O artigo "A Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S) no Estado da Bahia: a atuação dos registradores de imóveis na efetivação do direito fundamental à moradia", de Sara Jesus de Oliveira, pós-graduanda em Advocacia Imobiliária e Notarial pela PUC Minas, e Simone…

Projeto de Lei prevê aplicação da REURB-E em imóvel isolado. O Projeto de Lei n. 1.905/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Dr. Jaziel (PL-CE), teve seu texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O novo texto teve como Relatora a Deputada Federal, Bia Kicis (PL-DF) e, caso não haja recurso para votação…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a descrição do imóvel no edital de leilão extrajudicial não depende daquela constante no contrato de propriedade fiduciária. Para o colegiado, cada ato deve trazer a descrição atualizada do bem, conforme a realidade no momento de sua formalização, já que o contrato…