Ainda que exista uma dívida, o direito à moradia deve prevalecer nas situações em que existe evidente boa-fé do devedor, especialmente quando ele se mostra disposto a quitar o débito. Com base nesse argumento, a juíza Isabella Rezende da Rocha, da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto (SP), permitiu que uma família continue ocupando um…
Ano: 2025
Campanha Mesa Brasil mobiliza cartórios em todo o país
Ação solidária arrecada alimentos, itens de higiene e limpeza Com o tema "Doe com o coração, alimente a transformação!", a Campanha Mesa Brasil 2025 teve início no dia 14 de julho e segue até o fim de agosto, promovendo a arrecadação de alimentos não perecíveis, produtos de limpeza e itens de higiene pessoal. A iniciativa…
Juíza equipara recuperação extrajudicial a judicial e autoriza transação tributária
A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na Justiça uma liminar para negociar suas dívidas com a Receita Federal por meio de transação fiscal na modalidade “transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis”, mais vantajosa e reservada apenas para empresas em recuperação judicial. A decisão é da 11ª…
Conheça os vencedores do Prêmio Solo Seguro Edição 2024/2025
O Conselho Nacional de Justiça publicou o resultado final do Prêmio Solo Seguro Edição 2024/2025. Ao todo, 27 iniciativas foram vencedoras nos três eixos da premiação, que será entregue em solenidade, no dia 25 de agosto, às 10h, no Auditório do CNJ. Em sua segunda edição, o Prêmio recebeu 143 inscrições. Acesse o resultado final O…
ONR avança na construção da Inteligência Artificial do Registro de Imóveis do Brasil
Projeto IA 2.0 do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis busca padronizar procedimentos e apoiar a qualificação registral com segurança, interoperabilidade e supervisão humana obrigatória Em reunião realizada no dia 18 de julho, o Operador Nacional do Sistema Eletrônico do Registro de Imóveis (ONR) deu início a uma nova etapa na implantação do Sistema de…