Ano: 2025

Artigo - Melhor interesse do incapaz para solução de partilha extrajudicial

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Artigo - Melhor interesse do incapaz para solução de partilha extrajudicial

É inegável que as recentes alterações promovidas na Resolução nº 35/2007 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente pela Resolução nº 571/2024, representam um marco significativo no fomento à desjudicialização e na concretização do dever estatal de buscar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (artigo 5º, LXXVIII [2], da Constituição c/c artigo 3º, §2º [3], do…

Atos notariais fora da circunscrição: Riscos, impactos e o princípio da accountability territorial extrajudicial

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Atos notariais fora da circunscrição: Riscos, impactos e o princípio da accountability territorial extrajudicial

Fundamentos legais da territorialidade O sistema notarial e registral brasileiro desempenha função essencial para a garantia da cidadania, da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico. De acordo com dados do CNJ, existem mais de 12.253 serventias extrajudiciais espalhadas pelos 5.568 municípios brasileiros, responsáveis por milhões de atos anuais e pela geração de mais de 106.021…

Provimento n. 206 do CNJ dispõe sobre a consulta à Censec pelos juízes em processos de interdição

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Provimento n. 206 do CNJ dispõe sobre a consulta à Censec pelos juízes em processos de interdição

PROVIMENTO N. 206 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) pelos juízes…