Ano: 2025

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 validou, por maioria, a execução extrajudicial de garantias fiduciárias por meio dos cartórios, reconhecendo-lhes não apenas legitimidade constitucional, mas também papel estruturante no processo de desjudicialização. No entanto, o STF permaneceu silente quanto a um ponto nevrálgico: a permissão…

Proprietários que desmataram acima do limite poderão regularizar áreas A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, em turno suplementar, o Projeto de Lei n.º 2.374/2020, que autoriza a compensação de déficit de reserva legal em propriedades rurais. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.  O texto permite que produtores regularizem…

O debate sobre regularização fundiária no Paraná ganhou destaque no seminário promovido pelo TJPR, que reuniu especialistas, autoridades e representantes municipais para discutir desafios, avanços e soluções que garantem dignidade às famílias beneficiadas No dia 9 de julho de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Escola Judicial do…

O Registro de Imóveis do Brasil – Seção Paraná (RIB-PR) esteve presente no Seminário de Regularização Fundiária do Programa Moradia Legal, promovido pela Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR) no dia 9 de julho. O evento reuniu autoridades do Poder Judiciário, representantes de entidades de classe, especialistas em urbanismo e operadores do direito para debater os…

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que prorroga por mais cinco anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira. O objetivo é evitar que propriedades particulares com mais de 15 módulos fiscais sejam transferidas à União por falta de regularização. O texto vai à…