A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges ou companheiros. Trata-se do Projeto de Lei 198/2024, de autoria da deputada…
Ano: 2025
Informativo de Jurisprudência do CNJ trata de medidas de apoio aos familiares de pessoas desaparecidas
O Plenário aprovou, por unanimidade, a Resolução CNJ nº 634/2025, que institui diretrizes e procedimentos para atenção e apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, no âmbito das ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas, e dá outras providências. Pessoa desaparecida é todo ser humano cujo paradeiro…
Paraná promulga lei que favorece autorização eletrônica para doação de órgãos e garante meia-entrada a doadores
Uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná reconhece a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO). Isso significa que, a partir de agora, a vontade de ser doador, registrada em uma plataforma digital oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem validade legal e garante mais segurança…
Vítimas da chacina de Acari terão seus registros de óbito alterados por ato do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (16/9), durante a 12.ª Sessão Ordinária, proposta normativa que determina aos cartórios de registro civil a emissão e retificação dos assentos de óbito dos 11 jovens desaparecidos na chamada Chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro. A medida atende à determinação da Corte…
ANOREG/BR lança plataforma “Desenvolvendo Pessoas” para fortalecer a gestão de equipes nos Cartórios
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou oficialmente a plataforma “Desenvolvendo Pessoas”, uma ferramenta digital gratuita criada para apoiar os Cartórios brasileiros no aprimoramento da gestão de pessoas. O projeto é resultado direto do Programa Desenvolve, que ao longo de 2025 vem qualificando ANOREGs Estaduais e Sindicatos em áreas estratégicas de administração…